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VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1
#1748758
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2017 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Procurador

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

  • o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
  • o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
  • o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelode cujusaté a data da abertura da sucessão.
  • a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.
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