A estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
B prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
C estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
D confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
E é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.