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#1994508

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

  • deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
  • não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
  • inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
  • necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
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