Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de
consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível
para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo
Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência
da União para, privativamente, legislar sobre o
assunto, é a
