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VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#1994510
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2017 VUNESP Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

  • apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • determinar a quebra de sigilo bancário.
  • julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
  • executar suas próprias decisões.
  • apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.
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