A o servidor responde civilmente pelos seus atos, mesmo que não cause prejuízos ao erário ou a terceiros.
B quando causar danos a terceiros, o servidor responderá diretamente pelos prejuízos no lugar da Fazenda Pública.
C as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis ao servidor, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D se o servidor for condenado civilmente por algum ato, ele também deverá responder criminalmente pelo mesmo ato.
E a obrigação de reparar o dano causado pelo servidor, no caso de seu falecimento, não poderá ser transmitida aos seus herdeiros.