“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.”
Conforme o teor da Lei n° 8.666/93, essa é uma definição
de
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