A assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
B deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.
E não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.