A à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
B exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.
C ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.
D ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.
E à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.