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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#2355203
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2016 VUNESP Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Procurador Jurídico

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

  • devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.
  • não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.
  • demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.
  • em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.
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