A a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
B somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
C atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
D após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
E a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.