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VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#1998488
Direito Constitucional: Direitos Sociais, Direitos da Nacionalidade, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais, Direito de Propriedade, Teoria dos Direitos Fundamentais
2016 VUNESP IPSMI
Procurador

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

  • o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
  • a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.
  • a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.
  • é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.
  • é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.
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