A decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior.
B que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
C que, independentemente de disposição expressa, restaura, de forma automática, lei anterior após a lei revogadora perder vigência.
D por meio do qual se altera a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.
E resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988.