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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2064021
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Inquérito Administrativo - PAD
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

  • a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.
  • na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.
  • a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
  • deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.
  • a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
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