A O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.
B O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
C A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.
D O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.
E O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.