Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Libras 1
Português 10
Serviço Social 2
É a atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato em razão de
interesse público concernente à saúde da população, à
conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão,
autorização/permissão ou licença do Poder Público, de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão
à natureza. Este é o conceito de
