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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2064182
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Arujá, Lei Orgânica Municipal de Arujá
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

  • propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.
  • prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.
  • oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.
  • propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.
  • atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.
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