A Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.
B A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.
C Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.
D As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.
E Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.