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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Libras 1 Português 10 Serviço Social 2
#2064181
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Arujá, Lei Orgânica Municipal de Arujá
2015 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Assistente Jurídico

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

  • instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
  • zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
  • sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
  • autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
  • estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
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