Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Libras 1
Português 10
Serviço Social 2
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral
do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido
desviando verbas do órgão para sua conta corrente,
naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é
correto afirmar que
