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#1913302

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

  • observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
  • a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.
  • o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.
  • a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.
  • a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.
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