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#1913332

A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de

  • anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário
  • revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.
  • anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.
  • convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.
  • convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.
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