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#1913300

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de

  • poder hierárquico
  • fato jurídico.
  • ato administrativo.
  • fato normativo.
  • poder normativo.
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