A o controle estatal externo é exercido pelo Poder Executivo.
B as autoridades das entidades da Administração Indireta não podem ser tidas como coatoras para fins de mandado de segurança.
C o patrimônio da empresa pública é sempre insuscetível de penhora.
D as empresas prestadoras de serviços públicos não ficam sujeitas à intervenção, no caso de estado de sítio.
E os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.