A a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.
C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
D os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.
E o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.