Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Pedagogia 1
Português 10
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
