Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Pedagogia 1
Português 10
A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de
