A A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.
C O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.
D O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.
E Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.