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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Agrário 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#2400649
Direito Civil: Direito das Sucessões
2014 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

  • na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.
  • nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.
  • no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.
  • nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.
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