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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Agrário 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
#2400651
Direito Civil: Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
2014 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:

  • pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.
  • pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.
  • só são imponíveis se precedidas de autorização judicial.
  • é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.
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