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#2009686

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  • é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
  • incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
  • pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.
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