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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

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Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5
#2009687
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 VUNESP TJ-SP
Juiz

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

  • Direito Aeronáutico.
  • Direito Financeiro.
  • Direito Agrário.
  • Direito Marítimo.
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