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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5
#2009688
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 VUNESP TJ-SP
Juiz

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

  • do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.
  • da publicidade das decisões judiciais.
  • do duplo grau de jurisdição.
  • da motivação das decisões judiciais.
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