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Anulada / Desatualizada
#2011114

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

  • qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
  • é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
  • o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
  • o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
  • a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.
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