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#1912711

A revogação do ato administrativo

  • deve estar alicerçada na conveniência e oportunidade.
  • não é considerada forma de extinção do ato administrativo.
  • depende de homologação do Ministério Público.
  • constitui uma espécie de anulação.
  • somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
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