A a mera notícia veiculada pela imprensa substitui a publicidade no órgão oficial, obrigando a Administração Pública e os interessados.
B a publicidade não poderá ser empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos.
C veda toda e qualquer declaração de sigilo pela Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário.
D a presunção de conhecimento pelos interessados não é considerada um de seus efeitos.
E obriga a publicação de todos os atos e contratos celebrados pela Administração Pública, inclusive os relacionados à atividade de segurança nacional.