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VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 10 Português 10
#2399948
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Espaço, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
2014 VUNESP SAAE-SP
Procurador Jurídico

No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, se­rão processados e julgados

  • na comarca da capital do país.
  • na comarca da capital do estado.
  • de acordo com a regra da prevenção.
  • com observância da regraintuito personae.
  • pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime.
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