A Aplica-se, como regra, o CPP em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, convenções e regras de direito internacional.
B Aplica-se, como regra, a lei processual do país de nacionalidade do autor do fato, admitindo-se o CPP apenas de forma subsidiária.
C Aplica-se, como regra, a lei penal material brasileira (Código Penal), sendo a lei processual definida por tratados internacionais.
D Aplica-se, como regra, o CPP apenas aos crimes praticados por brasileiros, ficando os crimes praticados por estrangeiros sujeitos ao processo do país de origem.
E Aplica-se, como regra, o CPP somente aos crimes consumados em território terrestre, excluídos mar territorial, espaço aéreo e hipóteses de equiparação (navios e aeronaves).