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#2724072

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

  • a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.
  • a decisão judicial proferida no processo penal repercu­tirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.
  • a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.
  • se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administra­tivo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.
  • se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.
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