A Os Municípios não têm competência legislativa nessa matéria.
B O Tombamento é uma restrição, parcial ou total, do direito de propriedade particular.
C Será sempre devida a justa e prévia indenização ao proprietário que for atingido pelas restrições do Tom­bamento.
D O Tombamento pode atingir bens privados de qualquer natureza, não podendo, porém, incidir sobre bens públicos.
E A restrição imposta pelo Tombamento não poderá afetar proprietários de imóveis vizinhos ao tombado..