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VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Português 10
#2724059
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Abuso de Poder
2014 VUNESP Prefeitura de Poá - SP
Procurador Jurídico

Florindo Furtado é Prefeito Municipal e tem como seu a dversário político, Fulaninho da Silva, que é Vereador. Florindo, querendo atingir seu desafeto, resolve desapropriar a casa onde reside Fulaninho, para instalar no local uma Escola Municipal. E assim o faz, utilizando o procedimento legal exigido para o caso. A população da região ficou bastante satisfeita com a novidade, pois o Município era carente de escolas. Considerando essa situação, é correto afirmar que o ato de Florindo

  • é perfeitamente constitucional, uma vez que Florindo atendeu aos anseios da população.
  • é irregular, uma vez que o imóvel residencial não pode ser desapropriado.
  • é inconstitucional, haja vista que a residência de Fulaninho tem proteção garantida por ser Vereador.
  • é regular, posto que atendeu aos preceitos legais e foi praticado em respeito ao interesse público local.
  • caracteriza desvio de poder, uma vez que a sua real intenção era de atingir seu desafeto político.
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