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#2724057

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.
  • a anulação gera efeitosex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitosex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.
  • o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
  • ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o inte­resse público.
  • os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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