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VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
#2090165
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2014 VUNESP Câmara de Sertãozinho - SP
Câmara Municipal de Sertãozinho SP Procurador Jurídico Legislativo

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal

  • apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
  • aceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.
  • apreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores
  • anular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • aceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
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