A poderá haver eleições em dois turnos nos municípios em que houver mais de 100 000 (cem mil) habitantes
B as Câmaras Municipais serão compostas por, no mínimo, 9 (nove) e, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores, de acordo com o número de habitantes.
C o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município
D a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos dar-se-á no exercício do mandato e na circunscrição do Estado
E a Câmara Municipal não gastará mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.