A desempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
B legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
C manter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.
D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
E organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.