Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 18
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de
