A o Ministério Público não tem legitimidade para defla­ grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.
B o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.
C os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa
D a destituição do Procurador­Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre­ cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
E falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compeli­lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino