A nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
B inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
C constitucional, tendo em vista as disposições constitu­ cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên­ cias entre os entes da Federação
D inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
E constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am­ biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações.