A Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores
B Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte­ resses individuais pode dispensar a observância do con­ traditório e da ampla defesa.
C A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade­ quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí­ pio do contraditório e da ampla defesa.
D Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.
E A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.