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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Sanitário 4 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 1
#2166643
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 VUNESP MPE-ES
Promotor de Justiça

Considerando as regras de repartição de competências cons­ titucionais, pode­se afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien­ te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti­ co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

  • à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
  • aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta­ dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
  • à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
  • aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
  • à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
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